AREsp 1821133 - ACORDAO

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Como a parte não apresentou, no prazo concedido, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado detentor do certificado digital que assinou eletronicamente o recurso, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente e impondo o não conhecimento/negação de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOAO ARTHUR RIBAS VIANNA; Agravado: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BAIRRO LOS ALAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Intimação Para Regularizar Representação, Súmula 115/stj, Assinatura Digital, Cadeia De Substabelecimentos, Representação Processual
Processual Civil Procuração Intimação Para Regularizar Representação Súmula 115/stj Assinatura Digital Cadeia De Substabelecimentos Representação Processual

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Parties

JOAO ARTHUR RIBAS VIANNA

Agravante

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BAIRRO LOS ALAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Cadeia incompleta de substabelecimentos
  3. 3 Descumprimento de intimação para sanar vício nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a parte não apresentou, no prazo concedido, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado detentor do certificado digital que assinou eletronicamente o recurso, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente e impondo o não conhecimento/negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida