AREsp 1889018 - DECISAO

AREsp 1889018 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento aos autos do recurso, a procuração existente nos autos principais não supre a exigência de traslado para os autos recursais, e a tentativa de regularização efetuada somente nos embargos estava preclusa; assim, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: AVA - AUTO VIACAO AMERICANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

AVA - AUTO VIACAO AMERICANA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 se procuração juntada em autos principais supre a ausência nos autos de recurso
  3. 3 preclusão para regularização tardia da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento aos autos do recurso, a procuração existente nos autos principais não supre a exigência de traslado para os autos recursais, e a tentativa de regularização efetuada somente nos embargos estava preclusa; assim, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa