AREsp 1861747 - DECISAO

AREsp 1861747 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não juntou a cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso no prazo legal; a procuração constante em autos principais não surte efeito no presente recurso e a juntada tardia nos aclaratórios encontra óbice na preclusão.

Parties
Embargante: EDILIZIA PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos À Execução, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos À Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDILIZIA PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 regularização intempestiva da representação nos embargos de declaração
  3. 3 inaplicabilidade da procuração juntada em autos principais para sanar vício no recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não juntou a cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso no prazo legal; a procuração constante em autos principais não surte efeito no presente recurso e a juntada tardia nos aclaratórios encontra óbice na preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)