AREsp 1876864 - DECISAO

AREsp 1876864 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não juntou a cadeia completa de procurações nos autos em que interpôs o recurso e a existência de procuração nos autos principais não supre tal vício; a parte teve oportunidade de regularizar e não o fez; precedentes e dispositivos do CPC fundamentam a decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Embargante: JOSE MOACYR PALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Regularização De Vício Processual
Processo Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Regularização De Vício Processual

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Parties

JOSE MOACYR PALO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procurações nos autos onde foi interposto o recurso
  2. 2 se a existência de procuração nos autos principais supre a ausência nos autos do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não juntou a cadeia completa de procurações nos autos em que interpôs o recurso e a existência de procuração nos autos principais não supre tal vício; a parte teve oportunidade de regularizar e não o fez; precedentes e dispositivos do CPC fundamentam a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • A parte é advertida de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)