AREsp 1817073 - ACORDAO
A recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes à subscritora dos recursos, não regularizando o vício após intimação; diante disso, aplicam-se o enunciado administrativo n. 3 e a Súmula n. 115/STJ, e opera a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a improcedência do agravo interno.
- Parties
- Recorrente: Supervia- Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Após Não Conhecimento De Recurso Especial / Julgamento No STJ
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Supervia- Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Após Não Conhecimento De Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Issues
- 1 Ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos
- 2 Possibilidade de regularização após intimação
- 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
A recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes à subscritora dos recursos, não regularizando o vício após intimação; diante disso, aplicam-se o enunciado administrativo n. 3 e a Súmula n. 115/STJ, e opera a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a improcedência do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Agravo interno improvido
- Decisão mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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