AREsp 1708539 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a procuração outorgava poderes suficientes para a celebração dos atos de renegociação e rerratificação das cédulas de crédito rural, aplicou-se a outorga uxória nos termos do art. 1.647 do CC em regime de comunhão parcial e o recurso especial não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, além de que a reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Lucielene Correa Lima Romano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Procuração, Outorga Uxória, Renegociação De Dívida Rural, Justiça Gratuita, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

Lucielene Correa Lima Romano

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Escopo e validade de procuração com poderes amplos, gerais e ilimitados
  3. 3 Aplicação do instituto da outorga uxória (art. 1.647 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a procuração outorgava poderes suficientes para a celebração dos atos de renegociação e rerratificação das cédulas de crédito rural, aplicou-se a outorga uxória nos termos do art. 1.647 do CC em regime de comunhão parcial e o recurso especial não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, além de que a reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).