AREsp 1908508 - DECISAO

AREsp 1908508 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ) e pela inércia da parte em regularizar a representação após intimação, não sendo oportunamente regularizado; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLUB ATHLÉTICO PAULISTANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substituição De Advogado, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Substituição De Advogado Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLUB ATHLÉTICO PAULISTANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que impossibilita o conhecimento do recurso
  2. 2 falha na regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ) e pela inércia da parte em regularizar a representação após intimação, não sendo oportunamente regularizado; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...