AREsp 1883938 - DECISAO

AREsp 1883938 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes do patrono subscritor (Súmula 115/STJ), não tendo a parte saneado o vício após intimação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Representação Processual Recursos Especial Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes do patrono subscritor (Súmula 115/STJ), não tendo a parte saneado o vício após intimação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...