AREsp 1904492 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após regular intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELAINE OLIVEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELAINE OLIVEIRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após regular intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.