AREsp 1884232 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou, no ato de interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento aos próprios autos do recurso, não sendo hábil a procuração constante em autos principais para sanar o vício neste Tribunal, e a tentativa de regularização somente nos aclaratórios encontra-se preclusa; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ERNANDEZ DE SIQUEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Procuração Representação Processual Preclusão Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ERNANDEZ DE SIQUEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de representação por ausência de procuração nos autos do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização por procuração constante em autos principais/conexos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou, no ato de interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento aos próprios autos do recurso, não sendo hábil a procuração constante em autos principais para sanar o vício neste Tribunal, e a tentativa de regularização somente nos aclaratórios encontra-se preclusa; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa