AREsp 1907798 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi juntada a cadeia completa de procurações conferindo poderes às subscritoras do agravo e do recurso especial, entendimento consolidado pela Súmula 115/STJ, e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, estando preclusa, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CICERO BENEDITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Preclusão Temporal Não Conhecimento De Recurso

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Parties

CICERO BENEDITO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal da tentativa de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi juntada a cadeia completa de procurações conferindo poderes às subscritoras do agravo e do recurso especial, entendimento consolidado pela Súmula 115/STJ, e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, estando preclusa, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.