AREsp 1883119 - DECISAO

AREsp 1883119 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso dirigido ao STJ, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, incumbindo à parte providenciar o traslado do instrumento; a procuração existente em autos de origem não supre tal exigência neste Tribunal; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ; as intimações foram regularmente realizadas via DJe aos advogados constituídos; e a tentativa de regularização em sede de embargos foi preclusa, não havendo vícios que autorizem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ESPÓLIO de MOACYR JULIO DE LIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Intimação, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Intimação Tempus Regit Actum

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Parties

ESPÓLIO de MOACYR JULIO DE LIMA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso dirigido ao STJ, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, incumbindo à parte providenciar o traslado do instrumento; a procuração existente em autos de origem não supre tal exigência neste Tribunal; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ; as intimações foram regularmente realizadas via DJe aos advogados constituídos; e a tentativa de regularização em sede de embargos foi preclusa, não havendo vícios que autorizem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).