AREsp 1907359 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por inadmissibilidade do recurso especial porque a parte não juntou procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não sanando o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Parte Recorrente: JOAO LUIS RAIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
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Parties

JOAO LUIS RAIZA

Agravante / Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento como causa de inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso sem a cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por inadmissibilidade do recurso especial porque a parte não juntou procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não sanando o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.