REsp 1941073 - DECISAO

REsp 1941073 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e por preclusão temporal da tentativa de regularização (petição protocolizada fora do prazo), nos termos da Súmula 115/STJ e dos dispositivos do CPC mencionados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 preclusão temporal para regularização da representação
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e por preclusão temporal da tentativa de regularização (petição protocolizada fora do prazo), nos termos da Súmula 115/STJ e dos dispositivos do CPC mencionados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.