AREsp 1901657 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque faltou a juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício que, não sendo sanado após intimação, impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE RICARDO PIRATININGA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos N. 02 E 03
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSE RICARDO PIRATININGA DE CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e consequente irregularidade na representação processual
  2. 2 inobservância da Súmula n. 115/STJ como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 dever de intimação para saneamento do vício e seus efeitos perante a inércia da parte

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque faltou a juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício que, não sendo sanado após intimação, impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.