AREsp 1869529 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não regularizou a representação processual do recurso especial dentro do prazo improrrogável fixado; a alegação de impossibilidade técnica foi apresentada fora de prazo e está preclusa; a existência de procuração em autos principais não supre a obrigação de juntada nos autos do recurso, de modo que mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante: MGM PRODUTOS SIDERURGICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Tempus Regit Actum
Processo Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

MGM PRODUTOS SIDERURGICOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual no prazo improrrogável
  3. 3 alegação de impossibilidade técnica de juntada em processo eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não regularizou a representação processual do recurso especial dentro do prazo improrrogável fixado; a alegação de impossibilidade técnica foi apresentada fora de prazo e está preclusa; a existência de procuração em autos principais não supre a obrigação de juntada nos autos do recurso, de modo que mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa