AREsp 1814985 - ACORDAO

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Concedido prazo de cinco dias para juntada da procuração, o agravante permaneceu inerte; em face da Súmula 115/STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a ausência da cadeia completa de procurações torna o recurso inexistente, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: URIAS SABOGAL CARDONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal, Prazo Para Saneamento De Vício (art. 932, Par. Único, Cpc)
Processual Penal Processual Civil Procuração Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal Prazo Para Saneamento De Vício (art. 932, Par. Único, Cpc)

Case Brief

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Parties

URIAS SABOGAL CARDONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 concessão de prazo de 5 dias para regularização conforme art. 932, parágrafo único, CPC/2015

Ratio Decidendi

Concedido prazo de cinco dias para juntada da procuração, o agravante permaneceu inerte; em face da Súmula 115/STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a ausência da cadeia completa de procurações torna o recurso inexistente, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.