AREsp 1913996 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante a juntada da cadeia completa de procurações, o que impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 115/STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VCS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

VCS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 regularização inadequada da representação por meio de substabelecimento sem instrumento de mandato do substabelecente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso com fundamento na ausência de procuração

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante a juntada da cadeia completa de procurações, o que impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 115/STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.