AREsp 1909587 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, irregularidade não sanada apesar da intimação, o que, segundo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do RISTJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TRANSVIMA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

TRANSVIMA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de irregularidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, irregularidade não sanada apesar da intimação, o que, segundo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do RISTJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.