AREsp 1910460 - DECISAO

AREsp 1910460 - DECISAO

Não conhecer do agravo devido à ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação processual não sanada pela parte, em conformidade com a Súmula 115/STJ e os requisitos de admissibilidade aplicáveis; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LYDIA ANTAR CHAMMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substituição/substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Procuração Substituição/substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LYDIA ANTAR CHAMMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação processual
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos n. 02 e 03 do STJ e a diferença entre o CPC de 1973 e o CPC de 2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo devido à ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação processual não sanada pela parte, em conformidade com a Súmula 115/STJ e os requisitos de admissibilidade aplicáveis; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.