AREsp 1825314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data da interposição do recurso (o substabelecimento juntado é posterior à protocolização), e documento posterior não supria o vício, atraindo a incidência da Súmula n. 115 do STJ, o que torna inexistente o recurso para fins de conhecimento.

Parties
Agravante: LINDOMAR PAULUS; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LINDOMAR PAULUS

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 substabelecimento com data posterior ao protocolo do recurso não supre o vício
  3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data da interposição do recurso (o substabelecimento juntado é posterior à protocolização), e documento posterior não supria o vício, atraindo a incidência da Súmula n. 115 do STJ, o que torna inexistente o recurso para fins de conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.