REsp 1943812 - DECISAO

REsp 1943812 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, configurando irregularidade de representação que não foi sanada apesar da intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substituição De Procurador, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Procuração Substituição De Procurador Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, configurando irregularidade de representação que não foi sanada apesar da intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.