REsp 1852527 - ACORDAO

REsp 1852527 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, intimado nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não juntou procuração válida nem cadeia completa de substabelecimentos demonstrando poderes ao subscritor do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ que torna inexistente o recurso, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: ANTONIO DIVINO VIEIRA JUNIOR; Agravado: MARCUS ANTONIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.852.527 To) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO DIVINO VIEIRA JUNIOR

Agravante

MARCUS ANTONIO SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.852.527 To) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado signatário eletrônico
  2. 2 cadeia incompleta de substabelecimentos
  3. 3 descumprimento de intimação para regularizar nos termos do art. 932, parágrafo único, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, intimado nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não juntou procuração válida nem cadeia completa de substabelecimentos demonstrando poderes ao subscritor do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ que torna inexistente o recurso, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida