AREsp 1899073 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o embargante não juntou a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso e não regularizou a representação no prazo, sendo ineficaz a juntada tardia nos embargos por preclusão, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre procurações em outros autos e a inaplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 ao recurso especial/agravo contra inadmissibilidade.

Parties
Embargante: FORT RIO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Regularização De Representação
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Regularização De Representação

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Parties

FORT RIO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração no momento da interposição do recurso
  2. 2 Eficácia de procuração constante em autos de outro processo
  3. 3 Regularização tardia da representação e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o embargante não juntou a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso e não regularizou a representação no prazo, sendo ineficaz a juntada tardia nos embargos por preclusão, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre procurações em outros autos e a inaplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 ao recurso especial/agravo contra inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).