AREsp 1889054 - DECISAO

AREsp 1889054 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015, exigia-se a juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento para habilitar o subscritor do agravo e do recurso especial, exigência não cumprida e não regularizada após intimação; a dispensa do art. 1.017, §5º CPC não se estende ao STJ, razão pela qual os embargos são rejeitados, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiterações manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: ALMIR ANTONIO BUSON E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração, Dispensa De Juntada De Procuração (art. 1.017, §5º Cpc)
Direito Processual Civil Procuração Requisitos De Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Embargos De Declaração Dispensa De Juntada De Procuração (art. 1.017, §5º Cpc)

Case Brief

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Parties

ALMIR ANTONIO BUSON E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, §5º do CPC aos recursos dirigidos ao STJ
  2. 2 Marco temporal de aplicação do CPC/2015 e seus efeitos sobre requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício relativo à juntada de procurações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015, exigia-se a juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento para habilitar o subscritor do agravo e do recurso especial, exigência não cumprida e não regularizada após intimação; a dispensa do art. 1.017, §5º CPC não se estende ao STJ, razão pela qual os embargos são rejeitados, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiterações manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)