AREsp 1889224 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); no mérito processual, não foi apresentada, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento que autorizasse o subscritor, a tentativa de regularização apresentada apenas em sede de embargos é preclusa, e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não alcança automaticamente o STJ, razão pela qual a parte deveria ter juntado os documentos obrigatórios quando do recurso e, não o fazendo dentro do prazo após intimação, perdeu a oportunidade de sanar o vício.

Parties
Embargante: ALINE MARIA PACHECO DA FONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Tempus Regit Actum
Processo Civil Procuração Regularização Da Representação Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ALINE MARIA PACHECO DA FONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência e tempestividade da procuração do subscritor do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC aos autos eletrônicos e ao STJ
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação após intimação e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); no mérito processual, não foi apresentada, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento que autorizasse o subscritor, a tentativa de regularização apresentada apenas em sede de embargos é preclusa, e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não alcança automaticamente o STJ, razão pela qual a parte deveria ter juntado os documentos obrigatórios quando do recurso e, não o fazendo dentro do prazo após intimação, perdeu a oportunidade de sanar o vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).