AREsp 1904043 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada tempestivamente pela parte, sendo impossível reconhecer substabelecimento sem a procuração originária, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: HELENA MARZILA DE JESUS SILVA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

HELENA MARZILA DE JESUS SILVA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada tempestivamente pela parte, sendo impossível reconhecer substabelecimento sem a procuração originária, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a preclusão consumativa.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...