AREsp 1884261 - DECISAO

AREsp 1884261 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015 (decisão intimada após 18/3/2016) e, tendo sido o recorrente intimado para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias previsto nos arts. 76 e 932 do CPC e não o tendo feito dentro do prazo, operou-se a preclusão temporal, não sendo aplicável ao caso concreto a regularização prevista no art. 104, §1º; quanto aos honorários, a majoração recursal em 15% foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Sucumbenciais Recursais, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Sucumbenciais Recursais Tempus Regit Actum Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização extemporânea de procuração e preclusão temporal
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais recursais e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015 (decisão intimada após 18/3/2016) e, tendo sido o recorrente intimado para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias previsto nos arts. 76 e 932 do CPC e não o tendo feito dentro do prazo, operou-se a preclusão temporal, não sendo aplicável ao caso concreto a regularização prevista no art. 104, §1º; quanto aos honorários, a majoração recursal em 15% foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).