AREsp 1699002 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o advogado que assinou eletronicamente não possuía procuração válida nos autos, a tentativa de regularização não comprovou a transmissão de poderes necessária, e a parte, intimada nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não sanou o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MOP - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: OTIMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: PONZO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA; Agravado: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Assinatura Digital, Intimação Para Regularizar, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Assinatura Digital Intimação Para Regularizar Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MOP - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

OTIMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

PONZO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALMEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado signatário do recurso
  2. 2 Descumprimento de intimação para juntar procuração/regularizar a representação (art. 932, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 Incompletude da cadeia de substabelecimentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o advogado que assinou eletronicamente não possuía procuração válida nos autos, a tentativa de regularização não comprovou a transmissão de poderes necessária, e a parte, intimada nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não sanou o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.