AREsp 1869827 - DECISAO

AREsp 1869827 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte recorrente, apesar de intimada nos termos do art. 76 c/c art. 932, não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias; a procuração juntada não permitia identificar quem a assinou nem se os outorgantes tinham poderes para representar a pessoa jurídica; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se estende ao STJ; documentos juntados apenas nos autos originários ou apresentados em sede de embargos encontram-se preclusos e, portanto, não sanam o vício.

Parties
Embargante: FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Intimação, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Dispensa Do Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Intimação Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Dispensa Do Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante da ausência de procuração válida nos autos do STJ
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte recorrente, apesar de intimada nos termos do art. 76 c/c art. 932, não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias; a procuração juntada não permitia identificar quem a assinou nem se os outorgantes tinham poderes para representar a pessoa jurídica; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se estende ao STJ; documentos juntados apenas nos autos originários ou apresentados em sede de embargos encontram-se preclusos e, portanto, não sanam o vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).