AREsp 1814331 - ACORDAO

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Tendo em vista a ausência da cadeia completa de procurações que comprove a regular representação processual e a inércia da parte em sanar o vício após intimação no prazo concedido (art. 76, § 2º, I, CPC/2015), aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IVANILDO LIMA DOS SANTOS; Recorrida: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Denunciação Da Lide
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Denunciação Da Lide

Case Brief

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Parties

IVANILDO LIMA DOS SANTOS

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual em sede de agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista a ausência da cadeia completa de procurações que comprove a regular representação processual e a inércia da parte em sanar o vício após intimação no prazo concedido (art. 76, § 2º, I, CPC/2015), aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de cadeia completa de procuração.