AREsp 1929667 - DECISAO

AREsp 1929667 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos patronos indicados, não regularizada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados em instâncias anteriores, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes/agravantes: ALMEIRINDO EMERENCIANO FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALMEIRINDO EMERENCIANO FERREIRA e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos patronos indicados, não regularizada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados em instâncias anteriores, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...