AREsp 1923338 - DECISAO

AREsp 1923338 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e ante a inércia da parte após intimação para sanar a irregularidade, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando impossível o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o tribunal não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS FELIPE FÉLIX MAGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Súmula 115/stj

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Parties

LUCAS FELIPE FÉLIX MAGRI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte após intimação para regularização

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e ante a inércia da parte após intimação para sanar a irregularidade, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando impossível o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o tribunal não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.