AREsp 1938218 - DECISAO
Diante da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada pela parte, o STJ não conheceu do agravo interposto, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: EDUARDO FONTES HOTZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDUARDO FONTES HOTZ
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 inadmissibilidade de recurso especial por falta de requisitos de representação
Ratio Decidendi
Diante da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada pela parte, o STJ não conheceu do agravo interposto, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment