AREsp 1937615 - DECISAO

AREsp 1937615 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, não sanou o vício após intimação, e apenas apresentou substabelecimento sem a procuração originária, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MOACIR MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual

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Parties

MOACIR MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 impossibilidade de substabelecer sem procuração originária
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, não sanou o vício após intimação, e apenas apresentou substabelecimento sem a procuração originária, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.