AREsp 1914252 - DECISAO

AREsp 1914252 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em sanar a irregularidade, nos termos da Súmula 115/STJ, e, subsidiariamente, determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MIQUÉIAS FERREIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regularização De Representação Súmula 115/stj

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Parties

MIQUÉIAS FERREIRA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em sanar a irregularidade, nos termos da Súmula 115/STJ, e, subsidiariamente, determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.