AREsp 1885905 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos, configurando o óbice previsto na Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FABIO ANTONIO MENEZES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
FABIO ANTONIO MENEZES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração nos autos
- 2 cadeia incompleta de substabelecimentos
- 3 não regularização da representação no prazo assinalado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos, configurando o óbice previsto na Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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