REsp 1386142 - DECISAO

REsp 1386142 - DECISAO

Conforme o contrato social a representação em juízo da sociedade é feita isoladamente pelo sócio EBENEZER MARCOS DOS SANTOS, e a procuração acostada apenas conferiu poderes para venda de imóveis, não para representação judicial; assim, o recurso especial foi interposto por advogado sem poderes, aplicando-se, por analogia, a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: IRRIGANOR - IRRIGACAO DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrido: ANDRADE MARINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Procuração, Representação De Sócio, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Representação De Sócio Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRRIGANOR - IRRIGACAO DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

ANDRADE MARINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida nos autos na instância especial
  2. 2 limitação dos poderes outorgados na procuração
  3. 3 representação da sociedade conforme contrato social

Ratio Decidendi

Conforme o contrato social a representação em juízo da sociedade é feita isoladamente pelo sócio EBENEZER MARCOS DOS SANTOS, e a procuração acostada apenas conferiu poderes para venda de imóveis, não para representação judicial; assim, o recurso especial foi interposto por advogado sem poderes, aplicando-se, por analogia, a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.