AREsp 1894943 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, ao tempo da interposição do recurso, não estava juntada a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 e do tempus regit actum; a parte foi intimada a regularizar a representação em prazo peremptório de 5 dias nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, CPC, e a juntada foi intempestiva, ocorrendo preclusão; além disso, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: HDI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

HDI SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência ou incompletude da cadeia de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 intimação para regularização da representação por prazo peremptório e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, ao tempo da interposição do recurso, não estava juntada a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 e do tempus regit actum; a parte foi intimada a regularizar a representação em prazo peremptório de 5 dias nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, CPC, e a juntada foi intempestiva, ocorrendo preclusão; além disso, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.