AREsp 1916538 - DECISAO

AREsp 1916538 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento, permanecendo irregular a representação processual mesmo após intimação para sanar o vício; a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, e...

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Parties
Agravante: ARMINDO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ARMINDO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ sobre procurações

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento, permanecendo irregular a representação processual mesmo após intimação para sanar o vício; a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se