AREsp 1924867 - DECISAO

AREsp 1924867 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimento conferindo poderes à subscritora, nos termos da Súmula 115/STJ, combinada com a inércia da parte em sanar o vício após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CHANCELLER COMERCIO DE ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

CHANCELLER COMERCIO DE ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimento conferindo poderes à subscritora, nos termos da Súmula 115/STJ, combinada com a inércia da parte em sanar o vício após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por CHANCELLER COMERCIO DE ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.