AREsp 1925693 - DECISAO

AREsp 1925693 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, vício que não foi sanado após intimação, sendo aplicado o entendimento da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL CINTRA SIMIONI PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Regimento Interno Do STJ Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GABRIEL CINTRA SIMIONI PEDRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, vício que não foi sanado após intimação, sendo aplicado o entendimento da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça