AREsp 1919269 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e não regularização da representação no prazo (preclusão temporal), com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
2 irregularidade na representação processual
3 preclusão temporal pelo protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.