AREsp 1936568 - DECISAO

AREsp 1936568 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, conforme Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observando-se os critérios de admissibilidade previstos nos CPC de 1973 ou 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Parties
Agravante: FRANCISCO FELIX DE ABREU; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Representação Processual
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso

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Parties

FRANCISCO FELIX DE ABREU

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicabilidade de requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, conforme Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observando-se os critérios de admissibilidade previstos nos CPC de 1973 ou 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.