AREsp 1928707 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (inadmitido)

Legal Issues

1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
2. 2 irregularidade de representação processual
3. 3 inércia da parte em sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentou-se a não-conhecimento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto por M.S.A. COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.