AREsp 1918875 - DECISAO
Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em regularizar a representação após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, o agravo não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: GUILHERME ROCHA NEGRI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
GUILHERME ROCHA NEGRI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 falha na regularização da representação após intimação
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em regularizar a representação após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, o agravo não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
- Publique-se. Intimem-se.
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