AREsp 1928993 - DECISAO

AREsp 1928993 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ) e pela irregularidade na representação processual não sanada após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por esse motivo, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO DEL MASSO PATERNESE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Enunciados Administrativos STJ

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Parties

RICARDO DEL MASSO PATERNESE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ) e pela irregularidade na representação processual não sanada após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por esse motivo, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.