HC 657509 - ACORDAO

HC 657509 - ACORDAO

Constatada a ausência de procuração e não tendo a defesa sanado a irregularidade no prazo concedido, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e o Enunciado Sumular n. 115/STJ, razão pela qual o agravo regimental não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JANETE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Penal Processo Civil Procuração Representação Processual Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANETE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de procuração nos autos
  2. 2 prazo para juntada do mandato concedido e não cumprido
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de procuração e não tendo a defesa sanado a irregularidade no prazo concedido, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e o Enunciado Sumular n. 115/STJ, razão pela qual o agravo regimental não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Intimação para juntada do instrumento de mandato no prazo de 5 dias (não cumprida).
  • Agravo regimental não conhecido.