AREsp 1841345 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. OPORTUNIZAÇÃO DE SANAÇÃO. INÉRCIA. 1. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interposto por ADRIANA APARECIDA DISPOSITO FERREIRA e JOAO GABRIEL DISPOSITO FERREIRA contra decisão unipessoal proferida pelo Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial que interpuseram, e que foi assim fundamentada: "Cuida-se de agravo interposto por ADRIANA APARECIDA DISPOSITO FERREIRA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ADRIANA APARECIDA DISPOSITO FERREIRA e OUTRO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, Dra. Daniela Meca Borges, e do recurso especial, Dr. Marcelo Tadeu Xavier Santos. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar às fls. 330, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Ricardo Sordi Marchi. Assim, o instrumento de substabelecimento não tem eficácia, pois o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos. Nesse sentido, oAgInt no AREsp 1634557/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 03/12/2020; o AgInt no REsp 1759439/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 02/09/2020. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. (e-STJ Fls. 333/334) Nas razões do presente recurso, osagravantes afirmam que seu recurso especial atendeu a todos os requisitos de admissibilidade exigidos, asseverando que, "intimada a regularizar sua representação processual, a Agravante juntou substabelecimento com o nome dos advogados atuais, que são, dentre os mais de 170 (cento e setenta) que compõe a banca, os responsáveis por este caso" (e-STJ Fl. 339), sendo, portanto, inaplicável a Súmula 115/STJ à hipótese dos autos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. OPORTUNIZAÇÃO DE SANAÇÃO. INÉRCIA. 1. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto pelos agravantes, tendo em vista a ausência de regularização da representação processual (Súmula 115/STJ), mesmo após intimadospara sanar o referido vício. Veja-se o que constou na decisão (e-STJ fls. 363/364): "Cuida-se de agravo interposto por ADRIANA APARECIDA DISPOSITO FERREIRA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ADRIANA APARECIDA DISPOSITO FERREIRA e OUTRO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, Dra. Daniela Meca Borges, e do recurso especial, Dr. Marcelo Tadeu Xavier Santos. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar às fls. 330, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Ricardo Sordi Marchi. Assim, o instrumento de substabelecimento não tem eficácia, pois o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1634557/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 03/12/2020; o AgInt no REsp 1759439/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 02/09/2020. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. (e-STJ Fls. 333/334) Da análise das razões deduzidas neste agravo interno, verifica-se que os agravantes se limitam a sustentar que houve a regularização da representação processual e que "intimada a regularizar sua representação processual, a Agravante juntou substabelecimento com o nome dos advogados atuais, que são, dentre os mais de 170 (cento e setenta) que compõe a banca, os responsáveis por este caso" (e-STJ Fl. 339). Afirmam, outrossim, que "a recorrente Adriana outorgou sua procuração ao escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, o qual possui mais de 52 (cinquenta e dois) anos de existência, contando atualmente mais de 170 (cento e setenta) advogados em seu quadro societário, dentre os quais, os advogados RICARDO SORDI MARCHI, OAB/SP 154.127, MARCELO TADEU XAVIER SANTOS, OAB/SP 237.616e DANIELA MECA BORGES, OAB/SP357.917 que subscreveram o recurso" (e-STJ Fl. 338). Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que os agravantes não trouxeram qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. A agravante foi intimada para regularizar a sua representação processual no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (e-STJ, fl. 323). Essa intimação foi disponibilizada no DJe em 25/03/2021 e considerada publicada em 26/03/2021 (e-STJ, fl. 324). Entretanto, embora regularmente intimadospara sanar referido vício, não regularizaram, limitando-se a apresentar às fls. 330, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Ricardo Sordi Marchi. . Dessa forma, a representação processual do recurso, de fato, não foi devida e oportunamente regularizada. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/15), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. Nesse sentido: AgInt no REsp 1830797/SE, 3ª Turma, DJe de 18/03/2020; AgInt no AREsp 1399586/SP, 4ª Turma, DJe de 03/12/2019; AgInt no AREsp 1447689/DF, 3ª Turma, DJe de 16/10/2019; AgInt no REsp 1799851/RJ, 4ª Turma, DJe de 21/10/2019; AgInt no AREsp 1415457/SP, 3ª Turma, DJe de 05/09/2019; e AgInt no AREsp 1372413/MG, 3ª Turma, DJe de 29/05/2019. Assim, deve ser mantida a aplicação da Súmula 115/STJ, pois o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.