AREsp 1939349 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, permanecendo irregular a representação mesmo após intimação para sanar o vício; aplicam-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que veda o substabelecimento sem procuração originária; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisum proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: DOUGLAS SODRÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SODRÉ DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do procurador
  2. 2 Irregularidade na representação processual por apresentação apenas de substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso na falta de procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, permanecendo irregular a representação mesmo após intimação para sanar o vício; aplicam-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que veda o substabelecimento sem procuração originária; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisum proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.